19 outubro 2015

Dirigentes do Iterma assinam Carta de Palmas no encerramento da 3ª Oficina de Interlocução com Órgãos de Terras da Amazônia Legal

Com a formalização da Carta de Palmas, os Institutos de Terras da Amazônia Legal, encerraram a 3ª Oficina de Regularização Fundiária da Amazônia Legal, na tarde da última sexta-feira, 16. O documento com as proposições da regularização fundiária na Amazônia Legal, será entregue, pelo governador Marcelo Miranda, à presidente Dilma Rousseff e ao ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias.

Os dirigentes do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma), Mauro Jorge (presidente), Chico Freitas (Recursos Fundiários) e Korina Correa (assessora especial), participaram do evento que foi aberto no dia 14/10, em Palmas-TO, pelo governador Marcelo Miranda e reuniu representantes dos órgãos de terras do Maranhão, Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Essa foi uma iniciativa do Governo do Tocantins, por meio do Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins) e da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (Serfal), órgão do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Durante o evento foram abordados temas como o Pacto Federativo e Responsabilidade dos Estados Amazônicos; acesso a terra, terras devolutas, cadastro e gestão territorial; política e reforma agrária: os assentamentos rurais na Amazônia; georreferenciamento, certificação rural e procedimentos administrativos e cartorários; regularização fundiária urbana de interesse social e assentamentos informais; política agrícola, créditos e desenvolvimento econômico; regularização ambiental e Cadastro Ambiental Rural (CAR) na Amazônia Legal; justiça agrária; e governança fundiária.

A Carta de Palmas é um compromisso dos órgãos de terra federais e estaduais para que sejam cada vez mais fortalecidos em sua capacidade de atuação.

Os representantes comprometem-se a atuar para que as políticas fundiárias sejam aprimoradas e valorizadas, e a buscar parcerias sólidas com os segmentos sociais interessados na construção de um ambiente de plena vigência do Estado Democrático de Direito na Amazônia.

Sendo assim, eles consideram fundamental que o conjunto do poder público e da sociedade se mobilize para a consecução das seguintes propostas específicas:
Aprimorar e parametrizar o marco legal que rege a questão fundiária nos estados e no governo federal, dinamizando a tramitação dos processos de regularização fundiária, diminuindo as divergências e incongruências e tornando mais claras as regras para todos;

Promover a superação das indefinições e sobreposições de títulos e por vezes os conflitos de interesse entre União e Estados;

Buscar meios para que no prazo de 10 anos todas as glebas públicas estaduais e federais estejam com seus perímetros georreferenciados e certificados, expediente necessário para o conhecimento e gestão desse bem público;

Promover a padronização e integração dos diferentes cadastros de terra e a vinculação dos mesmos com o registro dos imóveis, a fim de superar as constantes falhas que favorecem a grilagem e a insegurança jurídica;

Implementar, mediante cooperação Governo Federal e os Estados, um sistema modular de gestão de terras, incluindo o acervo, o georreferenciamento, a titulação e o registro;

Promover a transparência e o acesso à informação para que a população possa fazer o devido acompanhamento das políticas fundiárias;

Incentivar a participação social como elemento de fortalecimento da Governança Fundiária, na definição, execução e avaliação das políticas fundiárias;


Promover o contínuo diálogo entre os órgãos de terras, os órgãos de controle, os cartórios, os Poderes Judiciário e Legislativo, visando à identificação e superação dos problemas que afetam a política de terras na Amazônia;

Padronizar os critérios para o estabelecimento do valor de referência da terra para fins de regularização fundiária, evitando discrepâncias de valores praticados pelos governos federal e estadual;


Promover a valorização e o fortalecimento da regularização fundiária pelos órgãos de terras.

0 comentários:

Postar um comentário