VEREADOR ZÉ LIMA SOLICITA ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTA O CONSELHO TUTELAR

Na sessão ordinária do último dia 30, na Câmara Municipal de São José de Ribamar, o vereador Zé Lima através da indicação n° 116/2014 solicitou ao Prefeito Municipal que envie para esta Casa Legislativa competente projeto de Lei, alterando o art. 28 da Lei Municipal nº 423/01, fazendo constar na Lei Orçamentária Municipal os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, adequando-o à nova redação dada pela Lei n° 12.696, de 25 de julho de 2001, que alterou os arts. 134, 135 e 139 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), principalmente a remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares, consoante a disposição insculpida no art. 134, parágrafo único do referido diploma legal.


Ocupando a tribuna, o vereador Zé Lima defendeu o quanto o Conselho é importante para o município e destacou as inovações necessárias para que o mesmo possa desenvolver um serviço mais eficaz. O parlamentar destacou alguns pontos que devem ser modificados na Lei Municipal de acordo com a nova Lei que regulamenta os Conselhos Tutelares no Brasil.



A indicação foi apoiada e aprovada pelos vereadores, e seguiu para o Poder Executivo Municipal.

com informações de Juciarllyson Wolff


 

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