MPMA PEDE A CONDENAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR BETO DAS VILAS





O representante do MPMA requerer a inconstitucionalidade da lei municipal n°1024/2013 e a condenação de Beto das Vilas presidente da câmara ao ressarcimento integral do possível dano, perda da função publica, á suspensão do direitos políticos por um período que pode variar entre três a cinco anos e ao pagamento da multa civil de até cem vezes o o valor da remuneração.
E ainda a proibição de contratar com o Poder Publico ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
créditos pelo prazo de três anos.

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