PODE FICAR PARA DEPOIS A DECISÃO DO STF SOBRE DOAÇÕES ELEITORAL DE EMPRESAS

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar neste ano o financiamento de campanhas eleitorais por meio de doações de empresas privadas. O julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questiona a legalidade desse tipo de contribuição a políticos nas disputas eleitorais foi suspenso no início de dezembro em virtude de um pedido de vistas do ministro Teori Zavascki.

A expectativa é de que a análise da Adin seja retomada no primeiro semestre de 2014. Mas existe uma torcida de setores do governo e de assessores jurídicos de partidos contrários à proibição do financiamento privado para que o julgamento seja retomado apenas no segundo semestre. A possibilidade é concreta, conforme alguns juristas ouvidos pelo iG,visto que o Supremo deverá julgar, no retorno de suas atividades em 2014, a correção dos planos econômicos dos anos de 1980 e 1990 e os embargos infringentes do mensalão.

Assim, uma eventual decisão do STF contra as doações de empresas privadas nas campanhas, caso seja definida apenas no segundo semestre, valeria somente para o pleito de 2016. Isso porque, pela lei eleitoral, qualquer regra relacionada a financiamento de campanhas pode entrar em vigor no ano em que ela for estabelecida, desde que a mudança ocorra no máximo até junho. Se houver uma decisão antes de junho, haverá a possibilidade de a proibição valer já para 2014.

Até o momento, quatro dos onze ministros se manifestaram contra as doações de empresas privadas: o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa; o relator da ação, ministro Luiz Fuz e os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli. Em ocasiões anteriores, pelo menos mais dois ministros deram sinais de que têm posição nesse sentido: Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. Nos corredores do Supremo, acredita-se também que as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber sejam contra o financiamento privado por meio dessas doações. São tidos como votos a favor, atualmente, apenas os ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.

Justamente temendo uma mudança drástica de cenário em virtude de pressões de partidos e até mesmo do governo federal, entidades a favor da Adin pretendem pressionar o ministro Teori Zavascki a retomar o quanto antes o julgamento. Na visão dessas entidades, quanto maior a demora na retomada da análise da ação, maior a probabilidade de haver mudanças de postura de alguns ministros que são contra o financiamento privado das campanhas.

Além disso, essas entidades temem algum tipo de manobra dos partidos no Congresso relacionada a legislações sobre o tema, o que poderia transformar a Adin em uma ação jurídica inócua. No Congresso e Senado já se fala da possibilidade de aprovação de novas regras para o financiamento de campanha. A possibilidade mais ventilada é a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) legitimando as doações, conforme sugestão do grupo de trabalho sobre reforma política coordenado pelo deputado Cândido Vacarezza (PT-SP). Pela PEC, estão previstos três tipos de financiamento: o público, o privado e o misto (privado/público). Os críticos afirmam que a proposta regulamenta o financiamento privado das campanhas.

Dúvida

Apesar da decisão da Adin no STF caminhar para uma maioria, existe uma dúvida dos ministros quanto à possibilidade de “modulação” da decisão, ou seja, de se dar uma aplicação a essa norma. O próprio presidente do Supremo defende que oSTF não module uma eventual proibição do financiamento privado, deixando a questão de como ficará o custeio das campanhas para o Congresso Nacional. O ministro Luiz Fux, do outro lado, acredita que o STF pode determinar algumas regras temporárias para o caso enquanto o Congresso não se manifeste oficialmente sobre o tema.

Os ministros contrários à modulação sobre o financiamento de privado afirmam que a Corte pode receber mais críticas do que o necessário caso determine as regras para o financiamento das campanhas eleitoras do ano que vem.

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