EX-PREFEITO DE SÃO LUIS GONZAGA É ACIONADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O ex-prefeito de São Luís Gonzaga, Luiz Gonzaga Muniz Fortes Filho, é alvo de uma Ação Ci Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Maranh último dia 17. A ação é de autoria do promotor Lindemberg do Nascimento Malagueta Viei

Em 2003, quando estava à frente da administração municipal, Fortes Filho con aforamentos de forma ilegal. Aforamento enfiteuses são concessões de domínio de imóveis feitos pelo Município em benefíci particulares.

De acordo com o Código Civil, esse tipo d concessão só poderia ser feito até 11 de ja de 2003, mas em São Luís Gonzaga houve série de concessões em data posterior. De forma, a concessão ilegal dos domínios causou lesão aos cofres municipais, além de atentar contra os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na administração pública, configurando improbidade administrativa por parte do gestor.

Na ação, além da condenação por improbidade administrativa, o Ministério Público pede q Luiz Gonzaga Muniz Fortes Filho seja condenado ao pagamento de R$ 100 mil por danos m difusos. De acordo com o promotor Lindemberg Vieira, “o comportamento ímprobo do requerido macula a imagem do município de São Luís Gonzaga, com inegável repercussão negativa perante toda a sociedade”.

Além disso, como medida Liminar, foi pedida a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito e valor equivalente a R$ 100 mil, buscando-se, com isso, garantir o ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos.

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