Mandatos dos Conselheiros Tutelares de Paço do Lumiar são prorrogados para 2016.

Decreto municipal estabelece a próxima eleição para o Conselho Tutelar para outubro de 2015.

Foi publicado no dia 18 de junho de 2013, através do DECRETO Nº 1.734, a prorrogação dos mandatos dos Conselheiros Tutelares do Município de Paço do Lumiar, por força de uma resolução do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

O chefe do executivo municipal Josemar Sobreiro (PR), no uso de suas atribuições que confere art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município e considerando a resolução nº 001, de 26 de março de 2013, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paço do Lumiar, decretou a prorrogação do mandato dos Conselheiros Tutelares de Paço do Lumiar, nomeados anteriormente para um mandato que se iniciou em 2009, para exercerem o mandato de 01 de abril de 2013 a 09 de janeiro de 2016, sendo assim reconduzidos. 


Legalidade - O principal motivo da prorrogação dos mandatos dos Conselheiros Tutelares tem que ter como base, a Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, a qual, entre outras disposições, estabelece que o processo de escolha para conselheiro tutelar será realizado em data unificada, no primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial, com a posse dos conselheiros tutelares eleitos marcada para o dia 10 de janeiro do ano seguinte. Assim, segundo a Resolução 152 do CONANDA, não haverá processo de escolha para conselheiros tutelares em 2014, prorrogando o mandato dos atuais conselheiros. 


Veja a relação dos Conselheiros Tutelares de Paço do Lumiar. 

TITULARES: Anelice Araújo da Silva- Antonia Francisca Santos Lopes - Luiz Inucêncio Cantanhede - Patrícia Costa Sobrinho - Rubens Silva Pinheiro 

SUPLENTES: Miguel da Silva Reis - Clodoaldo Nikson Pereira Nunes - Marcia Regina Cutrim de Carvalho - Ligia Maria Magalhães Reis - Conceição de Maria Assunção.

Veja a publicação.



Nenhum comentário:

Postar um comentário

Anuncie!