SEFAZ facilita quitação de débitos

SEFAZ renova benefício para quitação de débitos, inclusive por atraso na DIEF A SEFAZ concedeu novo prazo para os contribuintes do ICMS, que terão até 
30 de setembro de 2013, para quitar débitos fiscais em cota única com redução
 de 95% de multa e 80% dos juros do total do débito consolidado. 
O benefício é valido para débitos fiscais decorrentes de fatos geradores 
ocorridos até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou 
não em dívida ativa. O benefício, que foi regulamentado por meio de Resolução Administrativa nº39, 
estendeu a dispensa parcial das multas pelo descumprimento das obrigações 
acessórias, como é o caso das multas decorrentes da entrega em atraso da 
Declaração de Informações Econômico-Fiscais DIEF. Para estas multas,
 a redução é de 90% do débito consolidado. Saldo de parcelamento A redução de multas e juros vale, também, para o pagamento integral de saldo
 de parcelamento. Neste caso, o contribuinte deve comparecer a agência de
 atendimento mais próxima para obter o DARE relativo ao saldo de parcelamento
 com redução de multas e juros. Como pagar Para fazer o pagamento, o contribuinte deve acessar o site da Sefaz, 
pela Internet www.sefaz.ma.gov.br e gerar o Documento de Arrecadação 
de Receitas Estaduais DARE. Ao preencher o DARE, para pagamento de Auto de Infração e Notificação de Lançamento o contribuinte deve escolher, no campo tipo de tributos ,
 a opção Auto de Infração. Na opção código de receita ,
 clicar no código 102 para auto de infração e informar o 
número do auto ou da notificação; com isso, o valor do débito 
será exibido automaticamente já com a redução de multas e juros. Em se tratando de Auto de infração inscrito em Dívida Ativa,
O código a ser lançado é o código 107, e para TVI o código de receita 109.
 Para valores declarados e ainda não formalizados em auto de infração 
ou notificação de lançamento, o código de receita é 101. Redução de 90% na multa por atraso na DIEF Para pagamento das multas por atraso na entrega de DIEF
 de períodos alcançados pelo benefício, caso os contribuintes

 Ainda não tenham apresentado as DIEF atrasadas, 
devem transmitir primeiro a declaração para obter 
a notificação de lançamento da multa.
 A multa que estará expressa na notificação de lançamento 
só contempla as reduções usuais previstas no RICMS/03 
(60% nos 30 primeiros dias), mas ao emitir o DARE 
o valor efetivo estará reduzido em 90%. 

 com informações da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão.

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