Parecer sobre as impugnações das candidaturas de Prof. Josemar, candidato por Paço do Lumiar.

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1 - O QUE É ALEGADO NA IMPUGNAÇÃO DA CANDIDATURA DO PROF. JOSEMAR?
Por equívoco do representante do Ministério Público Eleitoral, foi alegado que o candidato não apresentou prova de desincompatibilização da função de policial civil.
2 – QUAL FOI A DEFESA DO PRF. JOSEMAR?
Josemar pediu apenas para darem uma olhada no seu pedido de registro da candidatura e verem que entre os documentos apresentados, consta o seu “Requerimento de Servidor”, no qual solicita “Licença para tratamento de interesse particular”, deferida em novembro de 2011, através da Portaria nº 1.050/2011-GAB/SSP, expedida pelo Secretário Estadual de Segurança Pública, órgão ao qual o defendente esteve lotado na época, veja publicação do Diário Oficial do Estado:
 PORTARIA Nº 1.050/2011 - GAB/SSP/MA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Conceder ao servidor JOSEMAR SOBREIRO OLIVEIRA, Investigadora de Polícia, Classe Especial, Nível 5, Matrícula nº 318386, lotada na Delegacia Geral de Policia Civil, 02 (dois) anos de Licença sem Vencimentos, para tratar de interesse particular, a partir de 01/11/2011 a 31/10/2013, tendo em vista o que consta no Processo nº. 4636/2011 de 28.10.2011, e Parecer nº. 520/2011/SDD/SSP/MA.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, EM SÃO LUÍS, 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
ALUÍSIO GUIMARÃES MENDES FILHO
Secretário de Estado da Segurança Pública
Segundo a Assessoria do Prof. Josemar, os blogs a serviço do grupo ligado a atual prefeita municipal vem divulgando que o candidato Josemar está fora das eleições municipais de Paço do Lumiar de 2012.
3 – QUAL É POSIÇÃO DO TSE?
“Registro. Quitação eleitoral. Desincompatibilização. [...].
2. A comprovação do afastamento de fato das funções é suficiente para afastar a inelegibilidade. [...].
“Recurso ordinário. Registro de candidatura. Desincompatibilização. Servidor público. Cargo demissível ad nutum. Art. 1o, II, l, c.c. V, a, da LC no 64/90. Pedido de licença. Ausência de exoneração. Afastamento de fato. Inelegibilidade. Não-configuração.
1. O afastamento de fato é suficiente para afastar a inelegibilidade. Recurso provido para deferir o registro. NE: Ocupante de cargo em comissão; candidatura a senador.
A Assessoria Jurídica do Professor Josemar deixa claro que Quanto aos que estão disseminando informações falsas sobre o candidato e ridicularizando-o, podem preparem os bolsos para pagarem multas e responderem por crimes eleitorais.
4 – CONCLUSÃO:
Não existe a menor possibilidade de impugnação da candidatura do candidato PROF. JOSEMAR pelo motivo, nem com base na Lei, nem com base em decisões já proferidas pelo TSE.

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