Novo Salario Minimo, de R$ 622 para R$ 667,75

Novo Salario Minimo, de R$ 622 para R$ 667,75

 


com informações doJB
O Plenário do Congresso aprovou nesta terça-feira o parecer final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013. O documento não autoriza empresas públicas ou sociedades de economia mista a flexibilizar as licitações e contratações.
O texto vai agora à sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, que deve devolve-lo até o fim de agosto. Com isso, o recesso do Congresso começa oficialmente nesta quarta-feira (18) e vai até o dia 31 de julho. A Comissão Mista do Orçamento (CMO) havia aprovado proposta que liberava a Petrobras e outras estatais de seguir índices de preços oficiais do Brasil na hora de realizar contratações de serviços. Na prática, isso possibilitaria que um contrato fosse fechado com um custo mais alto para a empresa.
A emenda que flexibilizava a contratação nas estatais, defendida pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), permitiria empresas como a Petrobras e Eletrobras, realizar contratações, via licitação, com critérios de preços diferentes das tabelas oficiais de custos, conhecidas como Sinapi e Sicro. O destaque foi defendido pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).
O destaque foi criticado por muitos parlamentares, já que desta forma a empresa ficaria dispensada de justificar a contratação "por preço acima de mercado", como explicou o senador Pedro Taques (PDT-MT).
Foi aprovado na LDO a obrigação das estatais em seguir o Sistema Nacional de Pesquisa de Custo e Índices da Construção Civil (Sinapi). A Petrobras pode colocar valores acima dos previstos no Sinapi quando "as particularidades da obra ou de seu ramo de atividade ou negócio assim exigir" e se houver comprovação em relatório.
Além disso, o texto também determina que as empresas públicas, estatais e do sistema S divulguem os salários dos funcionários para ampliar a Lei de Acesso à Informação. Dentre elas Petrobras, Sebrae, Sesc e Senai.
A proposta impõe também que qualquer transferência de verba pública ou convênios entre empresas estatais e privadas devem ser divulgadas detalhadamente.
Mesmo sem autorização do Executivo, a LDO 2013 traz uma proposta que permite o Judiciário e o Legislativo a aumentarem os gastos com pessoal. A medida possibilita que o Orçamento de 2013 ganhe recursos para reajustes salariais.
Em relação ao salário mínimo, o aumento previsto para o próximo ano é de 7,35%, ou seja, de R$ 622 para R$ 667,75 a partir de janeiro,com pagamento em fevereiro.
Mesmo sendo aprovado, o valor ainda pode ser alterado futuramente, devido ao crescimento do PIB do ano de 2011 e da inflação, medida pelo INPC, deste ano.
Ainda de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 a estimativa é que o Produto Interno Bruto (PIB) da ordem suba de 5,5%. Já para a inflação se espera um acrescimento de 4,5% por ano no período de 2013 a 2015. os cálculos foram feitos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

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