Promotores aguardam decisão judicial contra atual prefeita de Paço do Lumiar e presidente da Câmara Municipal




por Augusto do Nascimento
 (THIAGO VELOSO/OIMP/D.A PRESS)
À espera de uma decisão da justiça. Em entrevista a O Imparcial na manhã de ontem, a promotora de justiça da Comarca de Paço do Lumiar, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, esclareceu que essa é a atual situação da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), no último dia 13, contra a prefeita Bia Venâncio (PSD), e o presidente da Câmara de Vereadores do município, Alderico Jefferson Abreu Silva Campos. O motivo da ação seria a omissão dos chefes dos poderes Executivo e Legislativo luminenses, em disponibilizar no Portal da Transparência da gestão municipal, informações adequadas sobre a execução orçamentária e financeira de Paço do Lumiar.

De acordo com Gabriela Brandão, o MPMA formou uma força-tarefa com quatro promotores de justiça, com o fim de propor esse tipo de ação no município. Além da representante de Paço do Lumiar, o grupo é composto por promotores das outras três comarcas da região metropolitana. São eles Samaroni de Sousa Maia (São José de Ribamar), Reinaldo Campos Castro Júnior (Raposa) e Marcos Valentim Pinheiro Paixão (São Luís). A ação contra Alderico Campos teve como fundamento as apurações de um inquérito civil instaurado pelo MPMA, o qual constatou que não vinha sendo cumprida a divulgação obrigatória pela internet de dados detalhados a execução orçamentária e financeira do município.

A promotora enfatizou que essas informações ajudam os cidadãos a avaliarem se os preços apresentados pelas empresas vencedoras de processos licitatórios, por exemplo, são condizentes com os praticados no mercado, o que dificultaria a ocorrência de contratações com superfaturamento de valores. O portal também constituiria uma forma de acesso público aos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, além de prestações de contas dos municípios. A divulgação dessas informações é determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo artigo 48-A dispõe sobre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, dentre as quais os portais da transparência.

Na ação civil, os promotores requerem que a Justiça determine a condenação do vereador a ter suspensos os direitos políticos, por um período de cinco anos, além de pagar uma multa equivalente a cem vezes o valor da remuneração recebida e de ser proibido de firmar contratos e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do poder público, pelo mesmo período.
Defesa

O outro lado

Por telefone, Alderico Campos disse que vai responder à ação ajuizada pelo MPMA, mas que as informações orçamentárias e fiscais do portal da transparência na página eletrônica da Câmara dos Vereadores não vêm sendo atualizadas em razão da exoneração de funcionários vinculados à Casa em regime de contratação, por recomendação da própria promotoria de justiça do município. De acordo com o parlamentar, no próximo dia 4 de julho encerra-se o prazo para os aprovados no último concurso público de Paço do Lumiar levarem os documentos necessários para a admissão. O presidente da Câmara informou que caberá justamente aos novos servidores a tarefa de alimentar o portal com os dados adequados, e que uma providência emergencial poderia ter sido tomada pela gestão parlamentar nesse sentido, antes da iniciativa de propositura da ação civil. A assessoria de comunicação da Prefeitura de Paço do Lumiar informou que acionaria a Procuradoria Geral do município para esclarecer o andamento das medidas tomadas em relação à defesa de Bia Venâncio.

com informações de o imparcial

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