SENTENÇA DE JAQUELINE REIS CARACAS JUÍZA DE PAÇO DO LUMIAR: O QUE PARECIA SER SÉRIO, NÃO É


Uma reanálise da decisão da Juíza de Paço do Lumiar que condenou Bia Venâncio à perda da função pública de Prefeita do Município, cuja sentença foi classificada pelo blogueiro Edgar Ribeiro como uma sentença bem fundamentada, veio mostrar contornos que inspiram desconfiança. descobre-se agora que nas entrelinhas da decisão, há falhas que se não sanadas beneficiam a prefeita, constatou-se também que no mesmo dia de 16 de novembro de 2011, no mesmo horário, conforme consta do site do TJ-MA, a juíza de Paço do Lumiar, Jaqueline Caracas apresentou dois julgamentos de Bia Venâncio. Um nos autos do processo nº 855/2010 e outro nos autos do processo nº 1489/2010.

No primeiro, ela inocentou a prefeita. No segundo, ela a condenou, deixando brechas jurídicas, não sabemos se foi por equívocos ou intencional, nada podemos afirmar.
Jaqueline Reis Caracas
Juíza de Paço do Lumiar

O autor desta matéria o blogueiro Edgar Ribeiro não é advogado, mas detém sólidos conhecimentos jurídicos para emitir seu parecer e comentar o que segue.

VEJA A SEMELHANÇA DAS DUAS AÇÕES JULGADAS PELA JUÍZA

A primeira trata de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão da Bia Venâncio não ter apresentado a prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2009 perante a Câmara Municipal de Paço do Lumiar, atribuindo a ela a prática da conduta prevista no art. 11, inc. I da Lei nº 8.429/92. SÓ PARA LEMBRAR: Esta prestação de contas foi a mesma devolvida pelo TCE-MA por conter falsificação de assinatura do contador nos documentos contábeis.

A segunda trata de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão de Bia Venâncio ter conhecimento e participação na falsificação de assinatura de ex-contador da Prefeitura, atribuindo a ela a prática da conduta prevista no art. 11, inc. I da Lei nº 8.429/92.

Veja como julgou a magistrada as duas ações e as divulgou no mesmo dia e horário:

INOCENTOU BIA VENÂNCIO
Proc. 855/2010

CONDENOU BIA VENÂNCIO
Proc. 1489/2010
ARGUMENTOS DA JUÍZA
Houve por parte da ré o cumprimento da determinação legal, ainda que algum tempo depois.

[...] A não apresentação da prestação de contas à Câmara Municipal não chegou a configurar ato de improbidade

Demonstrado nos autos que a ré apresentou a prestação de contas à Câmara Municipal de Paço do Lumiar referente ao exercício de 2009 em junho de 2010.

Não há conduta típica de improbidade administrativa a ser apurada. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 269, I do CPC.

ARGUMENTOS DA JUÍZA
O objeto desta ação de improbidade é a falsificação da assinatura do contador da prestação de contas do exercício de 2009.

“Destaque-se que a ré não nega o fato principal imputado, qual seja, a falsificação da assinatura do contador Alexandre Santos Costa na prestação de contas”

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a ré Glorismar Rosa Venâncio pelo ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput e inc. I da Lei º 8.429/92, incidindo assim nas sanções do art. 12, inc. III da mesma lei.

Com relação ao Proc. 1489/2010, a juíza se embasou na prova de falsificação da assinatura do Contador e expôs as verdade dos fatos. Ela, no bojo da sua decisão de mérito confirmou o acerto do juiz que concedeu a liminar, ou seja, a antecipação de tutela afastando a prefeita do cargo, disse a juíza:

“Nas palavras do juiz que apreciou o pedido de liminar "seria infantil, para não dizer imoral, o julgador entender que a prefeita GLORISMAR ROSA VENÂNCIO desconheça os fatos criminosos que se repetem em seu gabinete".

“Como bem salientou o juiz que concedeu a liminar, processos licitatórios não são passíveis de reparos. Havendo quaisquer irregularidades nos seus procedimentos é obrigação do gestor municipal a sua anulação”.

“O fato imputado é de extrema gravidade e revela o ânimo da demandada de lesar o patrimônio público de forma significativa”.

Entretanto, equivocadamente, a juíza ao final entendeu que sua decisão só teria eficácia após o trânsito em julgado, já vislumbrando (é o que se entende) que o possível recursos de apelação da Bia Venâncio seria recebido com efeito suspensivo. É ledo engano e pré – julgamento de uma situação futura.

O QUE DIZ A LEI?
Código de Processo Civil – Lei 5.869/73:

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:
...
IV - decidir o processo cautelar;
VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
Não poderia a juíza jamais ter dito que sua decisão só teria eficácia após o trânsito em julgado da sentença, beneficiando a permanência da prefeita no cargo, de quem ela disse o seguinte: “O fato imputado é de extrema gravidade e revela o ânimo da demandada de lesar o patrimônio público de forma significativa”.

Não existe outra saída, se houver recurso, este tem de ser uma apelação, que será recebida por força da Lei apenas com efeito devolutivo.

Neste caso, conforme o artigo 521 do CPC, o Ministério Público Estadual, promoverá a execução provisória da sentença.

Daí se conclui que, pela sentença da Juíza mesmo com seu equívoco, a prefeita de Paço do Lumiar Glorismar Rosa Venâncio só tem mais 15 dias no cargo, que apele ou deixe de apelar.

Com relação ao Proc. 855/2010, nota-se um esforço jurídico para não condenar a ré Bia Venâncio. Diz a magistrada que houve por parte da ré Bia Venâncio o cumprimento daapresentação da prestação de contas à Câmara Municipal, ainda que algum tempo depois.


A magistrada num processo reconhece que há provas de falsificação de assinatura do contador na prestação de contas do exercício de 2009 e condena a Sr. Glorismar Rosa Venâncio. O que está correto à luz das nossas regras jurídicas.

Já no outro processo a magistrada não se dignou de observar que as contas que ela admite efetivamente apresentadas à Câmara de vereadores foram as mesmas que tiveram conteúdos falsificados. Isto ela acabara de admitir ao condenar a ré no outro processo.

ORA BOLAS! CONTAS APRESENTADAS COM TODA DOCUMENTAÇÃO FALSIFICADA, É CONTA IMPRESTÁVEL E DEVE SER CONSIDERADA NÃO APRESENTADA.

Neste caso, a juíza a deveria sim condenar Bia Venâncio, mesmo por que as contas que ela considerou apresentadas, foram consideradas não prestadas e devolvidas, inclusive com decisão do TJ-MA concordando com o Tribunal de Contas, que devolveu estas contas de 2009 por conter falsificações em todas suas peças.

No entender da juíza a apresentação das contas de Bia do exercício de 2009 poderia ser feita até o dia 31 de dezembro de 2010. É o que se infere quando ela diz: “tem-se que essa apresentação deve ocorrer dentro do mesmo ano”.

Ora, a caracterização de improbidade administrativa neste caso se efetivou no momento que as contas deixaram de ser apresentadas, causando prejuízo aos direitos dos cidadãos luminenses, que tiveram seus direitos cerceados, alem da falsificação detectada para esconder irregularidades, tudo feito intencionalmente.

A Constituição Federal, artigo 31, § 3º, em combinação com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 49, impõe que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Já a LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 no Art. 48, Parágrafo único, tem a seguinte redação: “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Definições para "Improbidade administrativa"
Improbidade administrativa - A palavra improbidade provém do latim improbitate, e significa, essencialmente, desonestidade, desrespeito, inadequação ao padrão ético e moral, e afastamento da boa conduta. Alguns autores interpretam-na como sinônimo jurídico de corrupção e desconsideração ao patrimônio público. É possível conceituar a improbidade administrativa do agente público: toda conduta ilegal (corrupta, nociva ou inepta) do agente público, dolosa ou culposa, no exercício (ainda que transitório ou sem remuneração) de função cargo, mandato ou emprego público, com ou sem participação (auxílio, favorecimento ou indução) de terceiro, que ofende os princípios constitucionais (expressos e implícitos) que regem a Administração Pública. (saberjuridico.com.br).

“o atraso na prestação de contas pode configurar improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, desde que tenha havido violação aos deveres "de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições".TRF-5 (AC 200985020000839, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, 24/03/2011).

A título de informação, as contas em questão são as mesmas nas quais foram falsificadas as assinaturas do contador, mas a juíza não quis ver assim. Fazer o que? Resta ao autor, o Ministério Público do Maranhão tentar arrumar essa bagunça jurídica.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Anuncie!