Prefeitura de Paço do Lumiar descumpri a Lei da Transparência diz TCE


A administração do município de Paço do Lumiar - MA poderá ser penalizada pelo Tribunal de Contas do Estado por descumprimento da lei que obriga a disponibilização via internet das informações referentes às receitas e despesas orçamentárias. O TCE julgará em breve representação do Ministério Público de Contas (MPC), protocolada em setembro do ano passado, pedindo aplicação das sanções cabíveis à prefeitura de Paço do Lumiar e mais sete municípios maranhenses pelo descumprimento da lei.

Desde maio de 2010, eles deveriam ter criado seus portais da transparência, de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 131, de maio de 2009. Criada como reforço à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão pública, a lei garante o acesso da população, em tempo real, aos dados da execução orçamentária. E até agora nada!!!

A lei estabelece o prazo de um ano para os municípios acima de 100.000 habitantes, Estados e a União disponibilizarem os dados, dois anos para os municípios acima de 50.000 habitantes e quatro anos para os demais.

Até agora, somente os municípios de São José de Ribamar, Caxias, Imperatriz, Codó, Timon e Açailândia, criaram seus respectivos portais, mesmo com seus devidos atrasos...

Com isso, somente as prefeituras de Paço do Lumiar e São Luís, continuam descumprindo a norma federal. A Lei Orgânica do TCE prevê a comunicação ao Estado e à União, para a adoção das medidas cabíveis em cada esfera, além do pagamento de multa, que pode chegar a R$ 100 mil. Entre as sanções previstas está a impossibilidade de receber transferências voluntárias.

As medidas punitivas do TCE já foram tomadas com relação à prefeitura de Paço do Lumiar. O pleno do TCE julgou a representação do MPC na última quarta do mês de Maio do corrente ano (sessão de quarta-feira 27/04/2011) e decidiu por unanimidade acatar a recomendações no que se refere à penalização.
A partir deste mês (maio), a lei passa a valer também para os municípios de população entre 50 e 100 mil habitantes. São eles, Grajaú, Santa Luzia, Buriticupu, Pinheiro, Santa Inês, Itapecuru Mirim, Coroatá, Chapadinha, Barreirinhas e Balsas.

Vale lembrar que as respectivas prefeituras além de criarem seus portais na site oficial do órgão federativo, também terão que manter as publicações atualizadas criteriosamente em tempo real, haja vista, serem monitoradas pelos Tribunais com o intuito de comprovarem a qualidade das informações fornecidas.

Na lista abaixo, vejam alguns portais que já foram criados:

São José de Ribamar: http://www.saojosederibamar.ma.gov.br/transparencia/noticias-relacionadas/
Caxias: http://caxias.ma.gov.br/governo/transparencia,
Imperatriz: http://www.imperatriz.ma.gov.br/Prefeitura/institucional/transparencia/
Timon: http://www.cgmtimon.ma.gov.br/portal_transparencia/
Açailândia: http://www.acailandia.ma.gov.br/2010/index.php?op=portalT
Codó: http://www.codo.ma.gov.br/?pg=transparencia

Um comentário:

  1. quando vai ser o sorteio das casas porque as outras prefeituras ja fizeram o sorteio so falta paço do lumiar.

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