A criação de novos municípios deve ser inviabilizada


A Assembleia Legislativa aprovou ontem Projeto de Resolução Legislativa que dispõe sobre a criação de novos municípios. Algo em torno de uns 80 povoados para serem emancipados.

Criar novos municípios no Maranhão é dividir a miséria e enriquecer alguns

Não acho que a criação de novos municípios vai resolver as questões de povoados e de sua gente. A começar que a maioria não tem condições de sustentação financeira.

Alguns só tem uma rua central, uma praça e uma igreja. Os que foram criados há uma década só possuem a mesma estrutura que tinha antes.

Os novos vai exigir recursos para construção da sede da prefeitura, sede da Câmara Municipal, fórum e sem falar nos salários do prefeito, vereadores, secretários e assessores. Quem vai bancar toda despesa?

Mas a Assembleia Legislativa não teve o cuidado de observar a natureza jurídica do projeto. O deputado Neto Evangelista (PSDB) expressou sua preocupação com o ato. Mas também acabou votando pelo erro jurídico.

Para criar novos municípios, os deputados teriam que elaborar um Projeto de Lei Complementar e não de um Projeto de Resolução Legislativa.

Começou tudo errado. Vai ter que mudar a nomenclatura do projeto. O artigo 18 da Constituição Federal é claro quando o assunto é a criação de municípios.

Afirma que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual e não por resolução legislativa.

Além disso, a OAB do Maranhão deve reagir ao projeto. Existem setores na seccional que não concordam com a ilegalidade da proposta.

Não será surpresa se a OAB recorrer ao Tribunal de Justiça do Maranhão para inviabilizar a matéria aprovada ontem.

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