sexta-feira

PREFEITURA DE RIBAMAR IMPLANTARÁ ESCRITORIO DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS

Servidores estão participando de mais uma capacitação em SICONV nas áreas de prestação de contas; ordem bancária de transferências voluntárias e captação de recursos.



O governo do prefeito Gil Cutrim implantará na estrutura administrativa do município de São José de Ribamar mais uma importante ferramenta de gerenciamento e captação de recursos para ações a serem executadas.




Trata-se do Escritório de Gerenciamento de Projetos do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), iniciativa pioneira no Maranhão e que estará operando no início do próximo ano.




O SICONV é uma ferramenta do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que tem como uma das finalidades facilitar as apresentações de projetos aos programas ofertados pelo Governo Federal. Podem inscrever projetos no Sistema entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta; além de entidades privadas sem fins lucrativos.


Desde 2012, a Prefeitura ribamarense vem promovendo cursos de capacitação em SICONV direcionados para servidores públicos. Hoje, cada uma das 13 Secretarias Municipais possui funcionários especializados em cadastrar e acompanhar o andamento dos projetos junto ao Governo Federal.


Uma das primeiras iniciativas para implantação do Escritório foi o curso prático em SICONV, cujo primeiro módulo foi realizado esta semana no laboratório de informática da Escola Municipal Liceu Ribamarense I e que contou com a participação de 30 servidores de várias Secretarias.


O curso, ministrado pelo professor Marcos Soares, terá mais dois módulos – prestação de contas e ordem bancária de transferências voluntárias – a serem promovidos em novembro e dezembro. Ainda no próximo mês, também será realizada oficina de projetos e captação de recursos.


“Ao longo dos últimos anos, o município conseguiu aprovar e executar várias obras com recursos provenientes de projetos cadastrados no SICONV. O Escritório, que será composto por alguns servidores que estão participando dos módulos deste curso, terá o objetivo de otimizar, ainda mais, os processos de apresentação e acompanhamento dos projetos da Prefeitura cadastrados no Governo Federal”, afirmou o assessor de Planejamento e Gestão de Metas da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, Fróes Filho.


Glaucio Ericeira – Assessor de Comunicação e Imprensa PMSJR

quinta-feira

ATIRADOR MORTO EM OTTAWA É CANADENSE, DIZ IMPRENSA.

O suspeito que foi morto nesta quarta-feira (22) após trocar tiros com a polícia no Parlamento do Canadá, em Ottawa, é Michael Zehaf-Bibeau, nascido em 1982, segundo divulgaram as redes CBS News, dos Estados Unidos, e CBC, do Canadá. Acredita-se que ele seja canadense. A agência Reuters afirma que a polícia do Canadá investiga Zehaf-Bibeau como possível suspeito, e que ele teria se convertido ao Islã, de acordo com autoridades norte-americanas. No entanto, a identidade do atirador não foi divulgada oficialmente.

Ele foi morto depois que múltiplos disparos ocorreram no bloco central do Parlamento. Um pouco antes, um soldado, identificado como Nathan Cirillo, foi baleado quando fazia guarda de um monumento próximo. Ele foi socorrido, mas morreu. Não está claro se Bibeau é o autor do ataque a Cirillo.

A polícia disse que não pode confirmar se a mesma pessoa esteve envolvida na morte de Cirillo e na troca de tiros no Parlamento ou se houve mais de um atirador. Marc Soucy, da polícia de Ottawa, disse que as autoridades tentavam determinar se dois ou três suspeitos estão envolvidos no ocorrido.

De acordo com a CBC, Michael Zehaf-Bibeau tem registros criminais nas províncias de Quebec e British Columbia. Em 2004 ele teria sido condenado por posse de drogas a 60 dias de prisão. Em 2011, foi condenado por roubo e por proferir ameaças, de acordo com documentos obtidos pela emissora.

O edifício do Parlamento foi fechado após os tiros, e policiais e equipes táticas cercaram o local. Pessoas que estavam dentro dos prédios foram retiradas após uma triagem.
Deputados que estavam no Parlamento canadense
montaram uma barricada com cadeiras quando
ouviram os tiros disparados dentro do edifício
(Foto: REUTERS/MP Nina Grewal/Handout)

Alguns deputados dentro do Parlamento montaram uma barricada com cadeiras quando ouviram os tiros, para evitar que o atirador entrasse na sala em que estavam.

O primeiro-ministro Stephen Harper, que estava reunido com legisladores, deixou o local em segurança. "Embora tenha afirmado que os fatos ainda estavam sendo averiguados, o primeiro-ministro condenou este ataque desprezível", diz o comunicado divulgado por seu gabinete.
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Um terceiro lugar registrou disparos, o Centro Rideau, shopping que fica nas proximidades do memorial de guerra e do Parlamento. Os três casos aconteceram em um curto intervalo de tempo.

O Hospital de Ottawa divulgou que recebeu três pessoas, duas em condição estável, depois do incidente.

Segundo TV canadense, as bases das forças armadas ao redor do país começaram a ser fechadas para o público após o ocorrido em Ottawa.
 
Militares armados caminham em direção ao
Parlamento, em Ottawa (Foto: Chris Wattie/Reuters)

Os prédios públicos do centro da cidade e a embaixada dos Estados Unidos também foram fechados.

O incidente acontece dois dias após um militante islâmico ter atropelado dois soldados canadenses, matando um, perto de Montreal.

A Casa Branca afirmou que o presidente Barack Obama conversou com o primeiro-ministro canadense, Stephen Harper, mas não divulgou o conteúdo da conversa. Josh Earnest, porta-voz da Casa Branca, disse que os Estados Unidos ofereceram ajuda às autoridades do Canadá.

A defesa aérea americana-canadense (Norad) foi colocada em estado de alerta para "ser capaz de responder rapidamente" a qualquer incidente aéreo que possa estar ligado ao tiroteio, informou à agência France Presse o porta-voz Jeff Davis.

Testemunha
Um operário de construção que estava no local afirmou à Reuters que ouviu um tiro e depois viu um homem, vestindo preto com um lenço cobrindo seu rosto, correndo em direção ao prédio principal do Parlamento com uma arma na mão.

O homem parou um carro preto e o sequestrou, disse o operário Scott Walsh à Reuters. O motorista que estava no carro saiu em segurança, e o homem seguiu dirigindo em direção ao Parlamento, onde há um prédio em obras.

O homem armado passou por uma mulher, com uma criança em um carrinho, que fugiu gritando. Ele não atacou a mulher nem a criança, disse Walsh.


do g1

quarta-feira

SÃO LUIS VOLTARÁ A RECEBER O REPASSE DO ICMS


TJMA cassa decisão que autorizava o bloqueio de repasse de ICMS ao Município
A decisão cassada garantia ao Estado reter repasses das parcelas do ICMS destinadas ao Município no valor de R$ 2 milhões mensais.


O Município de São Luís conseguiu reverter junto à 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) a decisão, que garantia ao Estado reter repasses das parcelas do ICMS destinadas ao Município no valor de R$ 2 milhões mensais.

Os membros da 4ª Vara Cível julgaram, por unanimidade, de acordo com o parecer do Ministério Público, procedente a interposição de agravo de instrumento contra decisão anterior, que, nos autos de medida cautelar inominada proposta pelo Estado do Maranhão, concedia parcialmente a liminar postulada reconhecendo o direito do Estado reter parte do ICMS de São Luís.

Os repasses estavam sendo retidos em razão de supostas irregularidades detectadas em convênios celebrados entre os dois entes públicos para a realização de obras viárias, referentes à gestão do ex-prefeito João Castelo. No agravo, alegou o Município, dentre outros fundamentos, que a retenção desses valores seria ilegal por inobservância à regra insculpida no artigo 160 da Constituição Federal.

Ao reformar a decisão, o Tribunal de Justiça justificou que “a retenção de valores decorrentes da repartição de receitas tributárias advindas do ICMS é medida excepcionalíssima (...) e se afigura medida sobremaneira gravosa para toda a coletividade, porquanto dependente dessa verba para ver cumpridas as obras estruturais previstas no plano plurianual e orçamentos anuais correspondentes”.

O TJMA entendeu ainda que qualquer pagamento porventura devido pelo Município deva obedecer à rigorosa ordem estatuída pelos precatórios, sendo incabível a aplicação de sanções de ordem contratual, uma vez que referidos entes convenentes funcionam em regime de mútua colaboração.

“O que o Tribunal de Justiça decidiu foi a impossibilidade jurídica de devolução dos valores desse convênio via retenção mensal de parte do repasse das receitas decorrentes da arrecadação do ICMS, devidas ao Município. Essa decisão, a um só tempo, resguarda a ordem jurídica e garante mais investimentos a toda população”, afirmou o procurador geral do Município, Marcos Braid.

LUIS FERNANDO É ATROPELADO E QUEBRA UM BRAÇO EM SP




O ex-prefeito de São José de Ribamar, Luis Fernando Silva (PMDB), sofreu um acidente em São Paulo, há poucos dias.
Ele foi atropelado no estacionamento do Hospital Albert Einstein e quebrou um braço.
Luis Fernando foi à capital paulista acompanhar a filha, que passou por exames de rotina.
No estacionamento, ele fumava um cigarro próximo a uma coluna, quando uma manobrista do estabelecimento dava ré e não o viu no local. Luis Fernando foi atingindo em cheio e o jogado ao chão.
Na queda, o peemedebista acabou fraturando o braço.
Ele já está em São Luís e passa bem.

terça-feira

NOVA TURMA DO PRONATEC BENEFICIA LUMINENSES





Aula inaugural do Pronatec reuniu 120 jovens e adultos de Paço do Lumiar, com a presença de representantes do Senai e Senac

Mais de 120 jovens e adultos do município de Paço do Lumiar participaram, na manhã desta sexta-feira (17), da aula inaugural dos novos cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, em parceria com a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (Semdes).

Estiveram presentes na solenidade, os representantes das instituições ofertantes, Leila Silva, pelo SENAI, Luiz Guterres, do SENAC, e ainda, a Secretária de Desenvolvimento Social, Ivone Oliveira, e os coordenadores da Casa do Trabalhador, Ronilson Botelho e Deuzilene Viegas.

Nesta etapa foram abertas 6 turmas para os cursos de auxiliar administrativo, recepcionista, costureiro, serígrafo e frentista. As aulas têm início no dia 21 de outubro, nos conjuntos Maria Firmina, Roseana Sarney, Maiobão e Vila Cafeteira.

A secretária de Desenvolvimento Social, Ivone Oliveira, ressaltou o resultado do PRONATEC no município, com mais de 700 alunos capacitados apenas no ano de 2013. “Paço do Lumiar é um dos municípios maranhenses que, em apenas 1 ano, qualificou mais pessoas por meio do programa. São pessoas de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e a comunidade em geral, que estão tendo oportunidade em suas vidas ”, observou.

Empregos


Mais duas turmas pelo Senai e pelo Senac serão abertas este mês, aumentando a oferta de vagas em cursos profissionalizantes

A secretária acrescentou ainda, que esse dado positivo tem influenciado bastante na abertura de novas vagas no mercado de trabalho local, que tem absorvido essa mão de obra, contribuindo para a geração de emprego e renda para o município.

Para Raelson da Luz Ferreira, 19 anos, aluno do curso de auxiliar administrativo, este é só o começo da sua realização profissional. “Quero ser administrador de empresa, e no Pronatec estou aprendendo as noções básicas da área. Pretendo após o curso, estagiar, ser contratado por uma empresa, e continuar estudando para cursar Administração em nível superior”, contou o jovem.

Novas turmas – Está previsto para ainda este mês, o início de mais 2 turmas de cursos pelo SENAI, e mais 5, pelo SENAC. A expectativa é de que até o final de 2014 sejam ofertadas mais de 300 novas oportunidades de profissionalização para os luminenses.

Mais informações sobre os cursos do Pronatec podem ser obtidas na Casa do Trabalhador, localizada da Avenida 03, do conjunto Maiobão, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.

sábado

AÉCIO NEVES ABRE VANTAGEM DE 13 PONTOS SOBRE DILMA ROUSSEF

O candidato à Presidência da República pelo PSDB, Aécio Neves, chega para o debate promovido pelo SBT, nesta quinta-feira (16), em São Paulo

Pesquisa ISTOÉ/Sensus realizada entre a terça-feira 14 e a sexta-feira 17 mostra a consolidação da liderança de Aécio Neves (PSDB) sobre a petista Dilma Rousseff no segundo turno da sucessão presidencial. De acordo com o levantamento, o tucano soma 56,4% dos votos válidos, contra 43,6% da presidenta. Uma diferença de 12,8 pontos percentuais, que representa cerca de 19,5 milhões de votos.
Se fossem considerados os votos totais, Aécio teria 49,7%; Dilma, 38,4%; e 12% dos eleitores ainda se manifestam indecisos ou dispostos a votar em branco. A pesquisa indica que nessa reta final da disputa os dois candidatos já são bastante conhecidos pelos eleitores. O índice de conhecimento de Dilma é de 94,4% e de Aécio, de 93,3%. “Com os candidatos mais conhecidos, a tendência é a de que o voto fique mais consolidado”, afirma Ricardo Guedes, diretor do Instituto Sensus.
O levantamento, que ouviu 2.000 eleitores de 24 Estados, revela também a liderança de Aécio Neves quando não é apresentado ao eleitor nenhum candidato. Trata-se da chamada resposta espontânea. Nesse quesito, o tucano foi citado por 48,7% dos entrevistados e a petista, que governa o País desde janeiro de 2011, por 37,8%.
Realizada em 136 municípios, a pesquisa ISTOÉ/Sensus também constatou que a campanha petista não conseguiu reduzir o índice de rejeição à candidata Dilma Rousseff. Quase metade do eleitorado, 45,4%, afirma que não admite votar na presidenta de maneira alguma. Com relação ao tucano, segundo o levantamento, a rejeição é de 29,9%. “Isso significa que a margem de crescimento da candidata Dilma é menor do que a de Aécio”, avalia Guedes. Os números mostram, segundo a pesquisa, uma forte migração para o senador tucano dos votos que foram dados a Marina Silva (PSB) no primeiro turno. “Hoje estamos juntos em torno de um programa para mudar o Brasil”, disse Marina na sexta-feira 17, ao se encontrar com Aécio em evento público na zona oeste de São Paulo.
No QG dos tucanos, a ordem é não deixar nada sem resposta e continuar mostrando ao eleitor os inúmeros casos de corrupção que marcam as gestões petistas, particularmente os quatro anos do governo de Dilma. “Não podemos nos colocar como vítimas. O que precisamos é mostrar nossas propostas, mas em nenhum momento deixar de nos defender com veemência das armações feitas pelos adversários”, disse um dos coordenadores da campanha de Aécio Neves. “Marina tentou apenas fazer a campanha propositiva e acabou atropelada pela máquina de calúnias do PT.” Nessa última semana de campanha, Aécio vai intensificar a agenda em Minas e no Nordeste, principalmente na Bahia, em Pernambuco e no Ceará. Não está descartada a possibilidade de que os nomes de novos ministros venham a ser divulgados pelo candidato. 

com informação de isto é

sexta-feira

FAMEM INTERMEDIA ACORDO PARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA SAÚDE

Gestores devem procurar a superintendência do BB, em São Luís, ou as agências locais para a devida formalização deconvênios.    A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) intermediou proposta de acordo que resultará na liberação, por parte do Banco do Brasil, de recursos da área da saúde para 163 municípios maranhenses. O repasse está suspenso desde o mês de julho devido a um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Federal e o BB com o objetivo de impedir que as verbas federais repassadas pela União ao Fundo Estadual de Saúde fossem desviadas no momento do seu envio/pagamento para as Prefeituras enquadradas no Bloco MAC (Média e Alta Complexidade). O não repasse dos recursos por parte do Banco do Brasil está ocasionando sérias dificuldades financeiras a estas cidades maranhenses. “Devido a tal situação, não poupamos esforços, através do setor jurídico da entidade, para resolver este impasse visando não mais prejudicar os municípios. Acreditamos que, até o fim deste mês, o pagamento dos recursos estará sendo feito”, afirmou o presidente da Famem, prefeito Gil Cutrim (São José de Ribamar). No último dia 13, durante videoconferência realizada na sede da superintendência regional do Banco do Brasil, em São Luís, o setor jurídico da Federação intermediou,junto aos representantes do MPF e BB o seguinte acordo: para não mais continuar prejudicando financeiramente os municípios e suas populações, a instituição bancária formalizará convênios com as 163 Prefeituras para que as mesmas possam emitir boleto de cobrança das suas produções mensais (AIHs) para pagamento pela Secretaria de Estado da Saúde e, desta forma, receber os recursos oriundos da União e repassados ao FES. A proposta, além do Ministério Público Federal e Banco do Brasil, foi aprovada por representantes da Secretaria de Estado da Saúde e da Controladoria Geral da União.   Tal medida, de acordo com o que ficou definido durante a reunião, continuará sendo adotada pelo BB até que a instituição bancária modifique ou altere o seu sistema de travas visando permitir que o mesmo aceite mais de uma transferência de recursos entre entes governamentais. De acordo com o jurídico da Famem, a superintendência regional do Banco do Brasil já está se movimentando no sentido de executar o acordo junto as Prefeituras,as quais devem imediatamente procurar a superintendência da instituição bancária ou mesmo as agências locais para a devida formalização do supracitado convênio. Informações detalhadas sobre o assunto também podem ser obtidas através do telefone 3215 4900.

APROVADA A INTERVENÇÃO FEDERAL NO MARANHÃO

Pedido de intervenção federal para sistema de segurança do Maranhão é aprovado na Assembleia Legislativa.
Solicitação foi feita pelo deputado Bira do Pindaré e segue para sanção da presidente Dilma
Apesar de, por enquanto, terem cessado as manifestações como ataques a ônibus, fugas e rebeliões em presídios, o deputado Bira do Pindaré (PSB) voltou a discutir a questão da Segurança Pública com um pedido de intervenção federal. O pedido, submetido ao Plenário da Assembleia, foi aprovado sem objeções e agora deve ser encaminhado à Presidência da República. O pedido foi baseado no caos em que se encontra o Sistema de Segurança Pública do estado. Caso a intervenção seja aprovada, o Maranhão deverá ser governado, temporariamente, pela autoridade máxima do país, ou seja, a presidente Dilma Rousseff (PT). De acordo com a Constituição, a intervenção poderá ser aprovada nos seguintes casos: “I - manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei. Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; Assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta”, diz o texto constitucional.Na opinião do autor do projeto, o requerimento é de extrema necessidade. “Consiste em um pedido que a presidenta vai ter que analisar, porque ficou comprovado pela situação de Pedrinhas, que vivemos uma situação de comprometimento da ordem pública. A Constituição, em seu artigo 34, prevê que em situações como essa, pode haver intervenção federal, provisória”, afirmou Bira do Pindaré. 

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Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação da E.C nº 64, de 2010)

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